Reunião das Estruturas Associativas da GNR
As quatro estruturas da GNR, representativas das três categorias profissionais, designadamente a Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR), a Associação Nacional dos Sargentos da Guarda (ANSG), a Associação Nacional dos Oficiais da Guarda (ANOG) e a Associação Socioprofissional Independente da Guarda (ASPIG), vêm apresentar o seu público e veemente repúdio, no seguimento da votação hoje ocorrida na Assembleia da República, no que respeita ao chumbo das duas propostas de Lei formuladas quer pelo Partido Comunista Português, quer pelo Partido Chega, que diziam respeito à criação de um regime de complemento das pensões de reforma, entre outros, dos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR).
Os militares da GNR aguardavam com expectativa o desfecho desta votação, a qual visava a reposição de um dos mais importantes pilares de qualquer condição militar na Europa: a justa compensação, na reforma, pela sujeição à condição militar, nomeadamente a restrição de direitos, liberdades e garantias, bem como a limitação de direitos de natureza laboral.
Realçar que os profissionais da GNR possuem uma dupla condição, nesse sentido a somar às limitações da condição militar, juntam-se também o desgaste rápido, a penosidade, a insalubridade e risco da missão policial, limitações e restrições que resultam da missão de Polícia prosseguida pelos elementos da GNR.
Foi com enorme sentimento de desrespeito que os militares da GNR verificaram a posição e a argumentação de algumas bancadas parlamentares, ao ignorarem por completo o esvaziamento de todos os regimes de salvaguarda da condição militar e policial na GNR, que os transforma em servidores do Estado de terceira categoria, pois, ao mesmo tempo que o poder político os empurra para o regime geral da Segurança Social no que respeita ao cálculo das suas pensões, ignora o regime laboral restritivo a que estas mulheres e homens estão sujeitos.
A enorme revolta que tal gerou no seio da Guarda deixa um eco de mobilização sem precedentes. Está em causa, se nada for feito, a manutenção de uma condição que só impõe obrigações e limitações, sem qualquer compensação ou regime de salvaguarda, facto que se traduz numa injustiça social absolutamente incompreensível.
Perante o desfecho de hoje, considerando a posição política de rejeição assumida pelo partido que suporta o Governo, bem como pela abstenção de outra força parlamentar, não restará aos militares da GNR outra hipótese que não seja abrir um amplo debate público sobre o futuro da condição militar na GNR, enquanto Força de Segurança. Se nada for feito, não serve a estes profissionais a manutenção deste regime completamente esvaziado, o qual impõe gigantescas limitações e nenhuma compensação, sobretudo quando analisado o regime laboral aplicável aos militares da GNR, bem como o respetivo horário de trabalho, por comparação com o de outros profissionais.
Neste contexto, a plataforma de entendimento das Associações da GNR, deliberou que irá endurecer as suas formas de luta e ação reivindicativa, estando a ser ponderadas as medidas de protesto que irão ser adotadas junto dos membros do Governo, em especial do Senhor Primeiro-Ministro.
Apelamos a todos os militares da GNR para que se mobilizem, de forma a participarem ativamente nas iniciativas que irão ser convocadas.
A nossa força reside na união!
Lisboa, 27 de Fevereiro de 2026
A APG/GNR
A ANSG
A ANOG
ASPIG
