ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SARGENTOS DA GUARDA

“DIGNIFICAÇÃO E PROFISSIONALISMO”

 

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ESTATUTOS

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, SEDE E AFINS

 
Artigo 1.º

A Associação tem a designação de Associação Nacional de Sargentos da Guarda, adiante designada por ANSG, e é constituída por tempo indeterminado.

 

Artigo 2.º

1. A ANSG tem sede social na Rua de São Miguel número dois em Lourel, 2710-Sintra podendo ser transferida para outro local, por deliberação da Assembleia geral, sob proposta da Direção.

2. Consoante a justificada necessidade, podem ser criadas Delegações nas capitais de distrito, nos termos a definir em Regulamento.

 

Artigo 3.º

A ANSG desenvolve a sua atividade de acordo com estes Estatutos, dentro das limitações legais em vigor, tendo por fim desenvolver, respeitar e dignificar as funções dos Sargentos da Guarda.

 

Artigo 4.º

Na prossecução do seu fim, a ANSG pode apresentar ao competente escalão hierárquico, propostas devidamente fundamentadas, com os seguintes objetivos:

a) Contribuir para um crescente e constante prestígio da classe de Sargentos, através de uma alargada dinâmica, tornando a respetiva carreira mais justa e atrativa, por forma a dignificar as suas funções;

b) Contribuir para o aperfeiçoamento dos laços de amizade solidariedade da classe de Sargentos;

c) Propor a criação de medidas tendentes a aumentar a proteção social dos seus associados e respetivas famílias;

d) Contribuir na resolução de problemas da Guarda e da própria classe de Sargentos;

e) Representar os seus associados em todos os atos ou missões, que se justifiquem e de acordo com estes Estatutos;

f) Fomentar o espirito associativo entre todos os seus membros nomeadamente através de eventos de natureza desportiva, recreativa e cultural;

g) Facultar apoio e proteção jurídica aos seus associados, quando requerido;

h) Manter uma ligação próxima com outras congéneres, nomeadamente da UE;

i) Manter uma constante ligação com os Sargentos da Guarda, através do contacto direto dos seus corpos gerentes.

 

Artigo 5.º

Em caso algum a ANSG desenvolverá atividades de conotação política ou partidária, bem como filosófica, religiosa ou sindical, sendo motivo de perda de qualidade de associado, a assunção em nome da ANSG de opiniões públicas de quaisquer dessas naturezas, reservando-se a ANSG o direito de acionar no foro próprio todo aquele que, com tal conduta, lese ou cause prejuízo à imagem da ANSG.

 

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES

 
Artigo 6.º

1. Podem ser associados da ANSG todos os Sargentos da Guarda, no ativo, reserva e reforma, que assim o requeiram mediante proposta de adesão, dirigida ao Presidente da Direção.

2. A qualidade de associado adquire-se após deferimento da proposta de adesão e não é transmissível, quer por ato entre vivos, quer por sucessão, considerando-se como tal a entrega ao associado do respetivo cartão numerado e com timbre da ANSG. 

3. Consideram-se associados fundadores, os outorgantes da escritura de constituição da ANSG, bem como os presentes na reunião que esteve na génese da criação da ANSG.

4. Todo o associado será possuidor do respetivo cartão de identificação de modelo aprovado e em uso na ANSG.

 

Artigo 7.º

1. Podem ainda ser nomeados associados honorários ou beneméritos, as personalidades que pela sua relevante conduta sejam consideradas como merecedoras de tal distinção, mediante proposta da Direção, aprovada em Assembleia Geral.

2. Os associados honorários ou beneméritos estão isentos do pagamento de quotas.

 

Artigo 8.º

São direitos dos associados:

a) Usufruir dos benefícios e serviços proporcionados pela ANSG;

b) Tomar parte nas Assembleias Gerais, votar, eleger e ser eleito para os corpos gerentes;

c) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Assembleia, subscrito de um quinto dos associados efetivos, em pleno gozo dos seus direitos de associado;

d) Recorrer para a Assembleia Geral das decisões dos órgãos da ANSG, nos termos definidos em Regulamento;

e) Ser informado de todas as iniciativas desenvolvidas pela ANSG;

f) Apresentar propostas na Assembleia Geral nos termos definidos em Regulamento;

g) Examinar toda a documentação relativa à ANSG, nomeadamente contas, livros, balancetes, e correspondência, devendo tais pedidos serem dirigidos ao Presidente da Direção, nos termos definidos em Regulamento.

 

Artigo 9.º

São deveres dos associados:

a) Contribuir para a prossecução do fim da ANSG, respeitando e fazendo respeitar as disposições estatutárias, regulamentares e bem assim as decisões dos órgãos sociais regularmente eleitos;

b) Contribuir pontualmente com todas as obrigações para com a ANSG, nomeadamente pagando as suas quotizações e outros encargos a que esteja vinculado;

c) Desempenhar com a máxima competência e dedicação todos os cargos e funções para que for eleito;

d) Participar nas reuniões e nas assembleias para as quais seja convocado;

e) Comunicar à Direção qualquer mudança do seu domicílio.

 

CAPÍTULO III

DISCIPLINA

 
Artigo 10.º

1. Perde a qualidade de associado com a consequente exclusão da ANSG todo aquele que viole o constante nestes Estatutos, Regulamentos e deliberações da Assembleia Geral.

2. A exclusão da ANSG não confere o direito de repetir as quotizações pagas, implicando a perda do direito ao património social, sem prejuízo ainda da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da ANSG.

 

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS, SUAS FUNÇÕES E COMPETÊNCIAS

 
Artigo 11.º

1. A ANSG tem como órgãos, a Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal, compostos por associados no pleno gozo dos seus direitos, constantes em lista própria sujeita a sufrágio.

2. A ANSG tem ainda uma consultoria jurídica.

 

Artigo 12.º

1. A assembleia Geral é o órgão soberano da ANSG, sendo constituída por todos os associados no pleno uso dos seus direitos.

2. De cada sessão é lavrada ata em livro próprio e assinada pelos elementos da mesa.

3. Podem ainda assistir à Assembleia Geral, sem direito a voto, os convidados pela Direção, entidades públicas ou privadas e bem assim a hierarquia da Guarda.

4. A Mesa da assembleia Geral é composta por um Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário.

a) Compete ao Presidente convocar e dirigir os trabalhos da Assembleia e empossar os órgãos eleitos para novo mandato, com a duração de dois anos;

b) Compete ao Primeiro Secretário substituir o Presidente na falta deste, elaborar ata da assembleia, escriturar os livros e elaborar toda a correspondência;

c) Compete ao Segundo Secretário auxiliar o Primeiro secretário e substitui-lo na sua ausência ou impedimento;

d) O Segundo Secretário assume ainda as funções do Presidente quando na ausência simultânea deste e do Primeiro Secretário;

e) Na falta do Segundo Secretário, é escolhido na Assembleia um associado para o desempenho de tais funções;

f) Quando a Assembleia Geral tiver de reunir e não esteja presente nenhum dos seus membros, são escolhidos na assembleia os associados necessários para o desempenho das respetivas funções;

 

5. A Assembleia Geral reúne anualmente em duas sessões ordinárias. A primeira durante o mês de Janeiro de cada ano, para aprovação do relatório e contas e eleição dos novos corpos gerentes. A segunda tem lugar durante o mês de Setembro de cada ano, visando esclarecer os associados sobre a atividade da ANSG e outros assuntos de interesse geral.

6. A Assembleia é convocada com pelo menos quinze dias de antecedência, mediante publicação num jornal de tiragem nacional, ou por carta simples enviada a todos os associados com divulgação nos órgãos de comunicação social, indicando o dia, hora e local da reunião e respetiva ordem de trabalhos.

7. A Assembleia só pode funcionar e deliberar em primeira convocatória, desde que estejam presentes pelo menos metade dos associados. Se não estiverem presentes o número legal de associados, a assembleia funciona e delibera com o número de associados presentes, no prazo mínimo de uma hora e máximo de quarenta e oito horas a seguir à hora indicada, em conformidade com o estipulado no aviso/convocatória.

8. As alterações aos Estatutos só podem ser aprovadas por maioria de três quartos dos votos dos associados presentes em Assembleia. As deliberações sobre a dissolução da ANSG requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados.

 

Artigo 13.º

São direitos dos associados:

a) Eleger e demitir a Mesa da Assembleia, a Direção e o Conselho Fiscal, bem como apreciar a conduta da Direção, do Conselho Fiscal e da própria mesa da Assembleia Geral;

b) Discutir e aprovar o Relatório e Contas da Direção, mediante o parecer do Conselho Fiscal;

c) Alterar os Estatutos;

d) Excluir associados e admitir associados honorários e beneméritos;

e) Deliberar sobre todos os assuntos da ANSG;

f) Fixar para cada ano, mediante proposta da Direção, de acordo com o parecer do Conselho Fiscal, o valor da quota mensal a pagar pelos associados.

 

Artigo 14.º

A Direção da ANSG é eleita em Assembleia Geral nos termos dos presentes Estatutos e responde perante ela, sendo constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro, um Secretário e três vogais, podendo ainda ser designado um vogal nas dependências das capitais de distrito nos termos definidos em regulamento.

 

Artigo 15.º

1. Compete à Direção:

a) Representar a ANSG junto de quaisquer entidades públicas ou privadas, sendo necessária a assinatura de três dos seus membros, para que a ANSG se considere legalmente vinculada;

b) Solicitar ao Presidente da Mesa da Assembleia a realização da Assembleia Geral extraordinária, bem como fixar a data da reunião da Assembleia Geral Ordinária;

c) Admitir novos associados e propor a exclusão de associados nos termos a definir em regulamento;

d) Manter em ordem e legalmente escriturados todos os livros, correspondência e demais escrituração da ANSG;

e) Elaborar anualmente e submeter á Assembleia Geral do mês de Janeiro, o Relatório e Contas, após entrega ao Conselho Fiscal para emissão do respetivo parecer, com, pelo menos, uma semana de antecedência da Assembleia;

f) Administrar e orientar todos os assuntos e bens pertencentes à ANSG, dentro dos preceitos destes Estatutos e das deliberações tomadas em Assembleia Geral em harmonia com a lei;

g) Elaborar o Regulamento Interno necessário à perfeita execução dos Estatutos, submetendo-o à aprovação da Assembleia Geral;

h) Arquivar devidamente todos os documentos que representam a vida da ANSG;

i) Contratar empregados quando necessários;

j) Reunir ordinariamente uma vez por mês competindo ao Presidente a convocação da Direção, sempre que necessário;

k) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos, Regulamentos, leis e deliberações da Assembleia Geral que digam respeito à ANSG;

l) Adquirir mobiliário bem como artigos ou material, que sejam considerados indispensáveis ao funcionamento da ANSG, até duzentos e cinquenta mil escudos;

m) Depositar em instituição bancaria todos os fundos disponíveis;

n) Nomear as comissões necessárias para o bom funcionamento da ANSG.

 

2. A Direção só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

3. No ato da sua substituição, compete à Direção cessante entregar todos os haveres por inventário à Direção sucessora, passando documento comprovativo do que tiver recebido.

 

Artigo 16.º

1. Compete ao Presidente da Direção:

a) Convocar reuniões da Direção;

b) Dirigir as reuniões, regulando o trabalho das mesmas;

c) Fazer executar tudo o que for deliberado nas reuniões da Direção e da Assembleia Geral;

d) Despachar o expediente e providenciar em todos os casos de responsabilidade não previstos nos Estatutos e que, pela sua urgência, não possam esperar pela reunião de Direção;

e) Representar a ANSG em todos os atos oficiais ou particulares;

f) Rubricar todos os livros de tesouraria, assinando os respetivos termos de abertura e encerramento;

g) Assinar cheques juntamente com o Tesoureiro e outro membro da Direção;

 

2. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente na sua falta ou impedimento;

3. Compete ao Secretário:

a) Redigir e subscrever as atas das reuniões de Direção;

b) Redigir toda a correspondência resultante das deliberações da Direção;

c) Organizar e ter em dia o registo e recenseamento dos associados e o arquivo de toda a correspondência e os documentos respeitantes á Direção;

d) Elaborar o Relatório de Gerência;

e) Preparar todo o expediente respeitante à ANSG, dando-lhe o devido seguimento;

f) Assinar cheques conjuntamente com o Presidente e outro membro da Direção;

 

4. Compete ao Tesoureiro:

a) Arrecadar todas as receitas, promovendo o deposito disponível em instituição bancaria;

b) Proceder ao pagamento das despesas, depois de autorizadas em reunião de Direção;

c) Assinar todos os documentos de tesouraria;

d) Assinar cheques conjuntamente com o Presidente e outro membro da Direção.

 

5. Competência dos vogais:

a) Auxiliar os restantes elementos da ANSG, substituindo-os nos seus impedimentos ou faltas, desempenhando ainda as funções que lhes forem indicadas em reunião de Direção;

b) Os vogais distritais enviam à Direção, toda a correspondência recebida dos Sargentos sediados no respetivo distrito, bem como aquilo que, pela sua natureza ou importância, se possa relacionar com a atividade da ANSG.

6. Compete à Consultoria Jurídica emitir pareceres, prestar informações e proceder a estudos sobre matérias de natureza jurídica que lhe sejam colocadas no âmbito da ANSG, bem como assessoriar reuniões quando solicitada.

 

Artigo 17.º

O Conselho fiscal é composto por três associados eleitos na mesma lista que os restantes órgãos e nos termos previstos nestes Estatutos. Um dos membros será o seu Presidente, sendo os outros respetivamente Secretário e Relator. Compete ao Conselho Fiscal:

a) Fiscalizar a atuação da Direção no aspeto financeiro, nomeadamente sobre receitas e despesas, não podendo ser celebrado qualquer contrato de valor superior a duzentos e cinquenta mil escudos sem prévio parecer favorável do Conselho Fiscal

b) Dar parecer sobre o Relatório anual de Contas;

c) Assistir às reuniões da Direção com direito de voto consultivo;

d) Informar a Assembleia Geral do modo como decorre a administração do património da ANSG;

e) Pedir a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, quando por voto unânime dos três membros for julgado necessário;

f) Os membros do Conselho Fiscal são solidariamente responsáveis por qualquer irregularidade cometida pela Direção, desde que, tendo dela tomado conhecimento, não tenham lavrado protesto, ou não tenham comunicado em tempo oportuno à Mesa da Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO V

DOS FUNDOS

 
Artigo 18.º

Os fundos da ANSG provêm das quotizações dos associados, das ofertas e das taxas, sendo estas adstritas ao fim para que foram criadas e aquelas para fazer face às despesas da ANSG.

 

Artigo 19.º

A ANSG pode adquirir propriedades móveis ou imoveis em termos a definir em regulamento.

 

Artigo 20.º

Pode a ANSG receber apoios e donativos de entidades públicas ou privadas, devendo destiná-las aos interesses gerais, exceto se o donatário lhe indicar um fim específico, caso em que são aplicados de acordo com o indicado, salvo se em Assembleia Geral for recusada tal liberalidade.

 

Artigo 21.º

1. Os fundos são depositados em instituição bancaria, à ordem ou a prazo, conforme deliberação da Direção, sendo necessárias duas assinaturas dos seus membros, para os respetivos movimentos, sendo uma delas obrigatoriamente do Tesoureiro.

2. A Direção pode ainda proceder a aplicações financeiras dos fundos, sempre que obtenha parecer favorável do Conselho Fiscal.

3. A Direção pode também mediante proposta aprovada pela Assembleia Geral, criar fundos de pensões, isoladamente ou mediante contratos com outras entidades, nos termos constantes em «Regulamento próprio aprovado em Assembleia Geral.

  

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇOES FINAIS

 
Artigo 22.º

O património da ANSG é constituído pelos fundos e bens móveis ou imóveis nos termos do artigo dezoito dos presentes Estatutos.

 

Artigo 23.º

1. Pelas dívidas da ANSG responde unicamente o seu património social.

2. Em caso de dívidas contraídas dolosamente em nome da ANSG, respondem solidariamente os membros do respetivo órgão.

 

Artigo 24.º

Em caso de extinção da ANSG, o património existente, depois de totalmente liquidado o passivo, será destinado ao fim que for decidido pelos associados em Assembleia Geral, convocada para o efeito.

 

Artigo 25.º

Durante toda a sua existência, a ANSG funcionará em moldes democráticos, nos termos destes Estatutos e da lei.

 

Artigo 26.º

A divisa da ANSG tem a seguinte insígnia: “DIGNIFICAÇÃO E PROFISSIONALISMO”.

 

Artigo 27.º

Os presentes Estatutos entram em vigor após a sua aprovação, e publicação em Diário da Republica, podendo ser alterados quando assim for deliberado em Assembleia Geral.

 

A COMISSÃO INSTALADORA

 
Presidente da Assembleia Geral

Sarg. Mor António Saragoça Frade

 

Presidente da Direção

1º Sarg. José O’Neill de Sousa

 

Presidente do Conselho Fiscal

1º Sarg. Helder Ferreira

 

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