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File Size:
1.34 MB
Date:
15 janeiro 2014

Despacho n.º 706-A/2014

Em execução do disposto no Decreto -Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro,

diploma quadro do regime de retenção na fonte em sede de imposto sobre

o rendimento das pessoas singulares (IRS), são aprovadas as tabelas

de retenção na fonte, bem como as taxas de juro a que se referem os

artigos 14.º e 16.º daquele diploma legal.

 
 
 
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